RELICÁRIO: 2022-09-18

Disposições Gerais -Contratos

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução os princípios da probidade e da boa fé.

Art. 423 Quando houver nos contratos cláusulas ambíguas, ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante do negócio.

Art. 426. É lícito às partes estipularem contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste código

Art.427. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Regime da Comunhão Parcial de Bens- Regime legal

Regime legal de bens é aquele ao qual o código dá preferência, ou seja, no silêncio das partes, decide- se ser este. Desde a promulgação da Lei do divórcio em 1977, pelo qual comunicar-se-ão apenas os bens adquiridos na constância do casamento, formando-se um acervo de bens, que pertencerão exclusivamente ao marido, ou exclusivamente a mulher, ou que pertencerão a ambos. Com a dissolução da conjugalidade,restará comunicável, então - e por isso passível de partilha entre os cônjuges. Ficam excluídos dessa partilha, os bens enumerados nos artigos 1659 e 1661 do novo Código Civil, bem como, aqueles bens que cada cônjuge já possuia ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação, sucessão ou sub-rogados em seu lugar(1659, inciso I, CC/2002).

Doutrina da Proteção Integral

"DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL:

É de fundamental, a compreensão do caráter principiológico adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A lei tem o objetivo de tutelar a criança e o adolescente de forma ampla, não se limitando apenas a tratar de medidas repressivas contra os seus atos infracionais. Pelo contrário, o Estatuto dispõe sobre direitos dos jovens, formas de auxilar a sua família, tipificação de crimes praticados contra o menor, infrações administrativas, tutela coletiva etc. Enfim, por proteção integral deve-se compreender um conjunto amplo de mecanismos jurídicos voltados á tutela da criança e do adolescente. O artigo 1º está finado com a vontade da CF que em seu artigo 227 determina o dever da família (...) Guarda ligação com a doutrina da proteção integral o princípio do interesse do menor, o aplicador do direito, leia-se advogado, promotor de justiça e juiz - devem buscar a melhor solução para a criança e ou adolescente." Guilherme Freire de Melo Barros Estatuto da Criança e do Adolescente. 2ª Edição.

Princípio da Igualdade

" A constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdalde de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito a tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma o que se veda são as discriminações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência do próprio conceito de Justiça.ALEXANDRE DE MORAES, Direitos Humanos, Teoria Geral, Editora Atlas, 9ª edição, São Paulo, 2011.

Boas Vindas!

O RELICÁRIO surgiu no meio dos livros descabelados que repousavam por sobre a minha bagunçada escrivaninha numa fria e particular noite de sábado. Ele pintou entre uma caneca quente de chocolate e uma piscadela em Rosicler ( minha tv de 14").

Obviamente, só houve o surgimento, depois que coloquei os meus dois filhos para dormir.

Então, sejam muito Bem-vindos neste espaço!

Convido todos que visitarem para uma chicara de café com pão.

RELICÁRIO

sexta-feira, 23 de setembro de 2022

O Brasil possui uma forte população sobrevivendo em situação de rua.

Igualdade entre homens e mulheres.