O Supremo Tribunal Federal decidiu , na sessão dessa quarta feira, dia 19/03/2014, que a denominada Cláusula de barreira em concursos públicos é constitucional.
Essa decisão foi unânime no Plenário do STF, e a mesma deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 63579, com repercussão geral, que fora interposto pelo Estado de Alagoas, contra o acórdão do TJ AL que declarou a inconstitucionalidade de norma de Edital que previa a eliminação de candidato mesmo tendo este obtido uma nota mínima suficiente para sua aprovação, e, não ser incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro do número de vagas oferecidas.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado em casos análogos que estão com a tramitação suspensa em outros Tribunais de Justiça.
No caso levado a julgamento, o Tribunal de Justiça de Alagoas, confirmou a sentença do Juiz de piso que considerou violadora do principio da isonomia, a eliminação de candidato no concurso para provimento de cargos de agente da Polícia Civil de Alagoas, em razão de não ter obtido nota suficiente para classificar-se para a fase seguinte. Razão pela qual, se feriu o princípio constitucional da isonomia.
O Estado de Alagoas recorreu ao STF argumentando que a cláusula do citado Edital era razoável e que os diversos critérios de restrição de convocação de candidatos entre fases de concurso público são necessários em razão das dificuldades que a Administração Pública enfrenta para selecionar os melhores candidatos dentre um grande número de pessoas que buscam ocupar cargos públicos.
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, observou que a fixação de cláusula de barreira não implica na quebra do princípio da isonomia. Segundo ele,"(...) a cláusula do Edital previa uma limitação prévia objetiva para a continuidade no concurso dos candidatos aprovados em sucessivas fases, o que não representa abuso ou contraria o princípio da proporcionalidade. “Como se trata de cláusula geral, abstrata, prévia, fixada igualmente para todos os candidatos, ela determina de antemão a regra do certame. A administração tem que imaginar um planejamento não só econômico, mas de eficiência do trabalho”, sustentou.
O relator do recurso, o Ministro Gilmar Mendes, apontou que, com o crescente número de pessoas que buscam ingressar nas carreiras públicas, é cada vez mais usual que os editais estipulem critérios para restringir a convocação de candidatos de uma fase para outra dos certames. Ele destacou que essas regras dividem-se entre as eliminatórias, por nota de corte ou por testes de aptidão física, e as de barreira, que limitam a participação na fase seguinte apenas a um número pré-determinado de candidatos que tenham obtido a melhor classificação.
O Ministro ressaltou que o tratamento impessoal e igualitário é imprescindível na realização de concursos públicos. Frisou, ainda, que a impessoalidade permite à administração a aferição, qualificação e seleção dos candidatos mais aptos para o exercício da função pública. “Não se pode perder de vista que os concursos têm como objetivo selecionar os mais preparados para desempenho das funções exercidas pela carreira em que se pretende ingressar”, afirmou.
O relator argumentou que as regras restritivas em editais de certames, sejam elas eliminatórias ou de barreira, desde que fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos, concretizam o princípio da igualdade e da impessoalidade no âmbito dos concursos públicos. “A jurisprudência do Tribunal tem diversos precedentes em que o tratamento desigual entre candidatos de concurso estava plenamente justificado e, em vez de quebrar, igualava o tratamento entre eles”, afirmou.
Ao analisar o caso concreto, o relator destacou que o critério que proporcionou a desigualdade entre os candidatos do concurso foi o do mérito, pois a diferenciação se deu à medida que os melhores se destacaram por suas notas a cada fase do concurso. “A cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição”, apontou.
Os Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux seguiram o voto do relator quanto ao mérito do recurso, mas ficaram vencidos quanto à proposta de modulação dos efeitos da decisão para manter no cargo o recorrido, que há oito anos se encontra no exercício da função por meio decisão judicial.
